Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD
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Primeira edição do STJ Notícias em 2026 destaca abertura do ano judiciário
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Quarta Turma restabelece condenação de escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão
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Sessão da Sexta Turma nesta terça-feira (10) começa às 13h
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