Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
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Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ
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Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte. Postagem Original: Read More
Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)
Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP) Postagem Original: Read More
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