Desjudicialização e Sistema Multiportas são o tema de Entender Direito
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Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
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Obra homenageia ministra Assusete Magalhães por trajetória de quatro décadas na magistratura
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Sexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo
Para o colegiado, a repercussão internacional do caso e o fato de que o corpo não foi recuperado mais de dez anos após o sumiço da vítima justificam o aumento das penas. Postagem Original: Read More
