Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas
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Tribunal ganha Prêmio IBGP 10 Anos com painel que apoia iniciativas de desjudicialização
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Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
No recurso especial julgado pela Terceira Turma, o banco credor alegava que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o devedor fiduciante. Postagem Original: Read More
Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único
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