STJ Notícias traz decisão que manteve condenação por estupro de vulnerável
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Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada no próximo dia 17
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Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado
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Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
Em repetitivo, a Primeira Seção entendeu que o fato de o dinheiro estar em primeiro lugar na ordem de preferência, por si só, não dá à Fazenda Pública o direito de recusar as duas modalidades. Postagem Original: Read More
STJ indica novos ministros para integrarem o CJF
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STJ indica novos ministros para integrarem o CJF
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