Novo vídeo da série Peças Processuais explica o que é e como funciona o exequatur
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Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado
A jurisprudência passou a admitir o uso de email e mensagens de texto no celular, mas é preciso comprovar o efetivo envio ao endereço eletrônico ou ao telefone informados pelo consumidor. Postagem Original: Read More
Espaço Cultural STJ lança obra do ministro Ribeiro Dantas sobre admissão da confissão no processo penal
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